Com intuito de criar formas legais para que os moradores com dívidas municipais regularizem sua situação fiscal, a Prefeitura de São Bernardo mantém programa contínuo de parcelamento de débitos com a fazenda, por meio da Câmara de Conciliação. A iniciativa permite que todos os passivos vencidos há 12 meses da primeira parcela e inscritos na dívida ativa, tributários ou não, sejam renegociados.

Pela ação, há a possibilidade de parcelamento em 12 vezes (débito em fase de cobrança amigável) ou em 24 vezes (débito em fase de cobrança judicial). O pagamento à vista, por sua vez, dá direito a 10% de desconto sobre os valores dos juros e multa moratória (exceto multas de trânsito).

Segundo o prefeito Orlando Morando, a Câmara de Conciliação, criada em 2018, tem sido ferramenta fundamental para aumentar a capacidade financeira da Prefeitura nos últimos anos. “Todo o valor renegociado ingressa no tesouro municipal como receita para que possamos dar continuidade a obras e projetos que têm transformado São Bernardo. É importante lembrar que temos conseguido fazer isso sem aumentar nenhum imposto municipal desde 2017”, destacou o chefe do Executivo.

SERVIÇO – O atendimento do programa ocorre em todas as unidades da rede Atende Bem e pode ser solicitado no Guia de Serviços no site da Prefeitura https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/. Além dos postos presenciais, moradores podem também procurar auxilio através do e-mail pgm.conciliacao@saobernardo.sp.gov.br. É possível ainda a realização de parcelamentos diretamente no site da Prefeitura https://www.saobernardo.sp.gov.br/web/pgm/camara-de-conciliacao.