Na tarde desta sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados começou análise do projeto que determina regra a favor do governo na hipótese que termine empatado os julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O órgão debate disputas entre contribuintes e o Fisco. A proposta traz de volta o autonomeado “voto de qualidade” nas audiências da associação, ligada ao Ministério da Fazenda.
O sistema estabelece que, em casos de igualdade, o chefe do colegiado deve desempatar. Como a função é determinada a um representante da Fazenda Nacional, na teoria, terá o benefício o Fisco.
O documento foi levado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional em maio. Como não foi votado em 45 dias, passou a fazer a pauta de votações na Câmara. As alterações nas regras são uma parte fundamental do pacote no campo econômico para mudar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
