Nesta segunda-feira (22), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) recebeu o seminário “Qualificação das Entidades e Organizações Sociais – Sua entidade apta a receber emendas parlamentares e celebrar convênios”. A atividade foi proposta pela deputada estadual Ana Carolina Serra (Cidadania23) e contou com a participação do secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo Gilberto Nascimento. 270 representantes de instituições assistenciais de todo o estado participaram do evento.
“Qualificar as entidades e organizações sociais é o caminho para que eles possam ampliar o atendimento aos mais vulneráveis. Esse trabalho teve início em 2017 no município de Santo André e agora, iremos ampliar para todo o estado”, destacou a deputada.
Durante o seminário, os representantes do Terceiro Setor contaram com palestras dos técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Social, SEBRAE e especialistas convidados, quando foram abordados temas como regularização administrativa e jurídica, prestação de contas, projetos, planilhas, emendas parlamentares e convênios estaduais.
Ao final do encontro, a deputada anunciou o protocolo de um projeto de lei que dispõe sobre o prazo de validade das certidões necessárias para a celebração de parcerias entre o primeiro e o terceiro setor no âmbito do Estado de São Paulo.
Pela legislação, o tempo de validade das documentações exigidas para a confirmação dos acordos entre o primeiro e o terceiro setor, na esfera do estado, será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão.
No âmbito estadual, para que seja possível a celebração de parcerias é necessária a apresentação de diversas certidões, tais como: CRCE (Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades), CADIN Estadual, CND (Certidão Negativa de Débito – Receita Federal), CRF (Certificado de Regularidade do Empregador – FGTS), entre outras.
