Ribeirão Pires conta com nova legislação de Proteção Animal
Já está em vigor em Ribeirão a Lei nº 6.802/2022, que estabelece punições para casos de maus tratos animais, tanto silvestres quanto domésticos, especificando as formas de crueldade. A legislação prevê diversos tipos de punição, que vão desde a notificação por escrito até multa de R$ 5 mil, que pode ser até dobrada em caso…